Pela liberdade de acesso

Tramita em regime de urgência no Senado Federal o Projeto de Lei 89/2003, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB), batizada Lei dos Crimes Eletrônicos. Amparado pelo discurso do combate ao cibercrime e, especialmente, à pedofilia, o projeto passou praticamente sem causar polêmica pelas comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição e Justiça, onde ganhou, no último dia 18, o selo de urgente.

A política brasileira está seguindo pelo caminho errado. Estão indo para o lado da censura. Censura é tratar todos como se fossem culpados.
E é isso que faz o projeto de lei criado pelo Senador Azeredo, e que já foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (PLC 00089/2003, PLS 00076/2000 e PLS 00137/200) que trata sobre os crimes na internet e que será votado amanhã no Senado Federal.

Reproduzo aqui o manifesto contra esse projeto.


EM DEFESA DA LIBERDADE E DO PROGRESSO DO CONHECIMENTO NA INTERNET BRASILEIRA

A Internet ampliou de forma inédita a comunicação humana, permitindo um avanço planetário na maneira de produzir, distribuir e consumir conhecimento, seja ele escrito, imagético ou sonoro. Construída colaborativamente, a rede é uma das maiores expressões da diversidade cultural e da criatividade social do século XX. Descentralizada, a Internet baseia-se na interatividade e na possibilidade de todos tornarem-se produtores e não apenas consumidores de informação, como impera ainda na era das mídias de massa. Na Internet, a liberdade de criação de conteúdos alimenta, e é alimentada, pela liberdade de criação de novos formatos midiáticos, de novos programas, de novas tecnologias, de novas redes sociais. A liberdade é a base da criação do conhecimento. E ela está na base do desenvolvimento e da sobrevivência da Internet.

A Internet é uma rede de redes, sempre em construção e coletiva. Ela é o palco de uma nova cultura humanista que coloca, pela primeira vez, a humanidade perante ela mesma ao oferecer oportunidades reais de comunicação entre os povos. E não falamos do futuro. Estamos falando do presente. Uma realidade com desigualdades regionais, mas planetária em seu crescimento.

O uso dos computadores e das redes são hoje incontornáveis, oferecendo oportunidades de trabalho, de educação e de lazer a milhares de brasileiros. Vejam o impacto das redes sociais, dos softwares livres, do e-mail, da Web, dos fóruns de discussão, dos telefones celulares cada vez mais integrados à Internet. O que vemos na rede é, efetivamente, troca, colaboração, sociabilidade, produção de informação, ebulição cultural. A Internet requalificou as práticas colaborativas, reunificou as artes e as ciências, superando uma divisão erguida no mundo mecânico da era industrial. A Internet representa, ainda que sempre em potência, a mais nova expressão da liberdade humana.

E nós brasileiros sabemos muito bem disso. A Internet oferece uma oportunidade ímpar a países periféricos e emergentes na nova sociedade da informação. Mesmo com todas as desigualdades sociais, nós, brasileiros, somos usuários criativos e expressivos na rede. Basta ver os números (IBOPE/NetRatikng): somos mais de 22 milhões de usuários, em crescimento a cada mês; somos os usuários que mais ficam on-line no mundo: mais de 22h em média por mês. E notem que as categorias que mais crescem são, justamente, "Educação e Carreira", ou seja, acesso à sites educacionais e profissionais. Devemos assim, estimular o uso e a democratização da Internet no Brasil. Necessitamos fazer crescer a rede, e não travá-la. Precisamos dar acesso a todos os brasileiros e estimulá-los a produzir conhecimento, cultura, e com isso poder melhorar suas condições de existência.

Um projeto de Lei do Senado brasileiro quer bloquear as práticas criativas e atacar a Internet, enrijecendo todas as convenções do direito autoral. O Substitutivo do Senador Eduardo Azeredo quer bloquear o uso de redes P2P, quer liquidar com o avanço das redes de conexão abertas (Wi-Fi) e quer exigir que todos os provedores de acesso à Internet se tornem delatores de seus usuários, colocando cada um como provável criminoso. É o reino da suspeita, do medo e da quebra da neutralidade da rede. Caso o projeto Substitutivo do Senador Azeredo seja aprovado, milhares de internautas serão transformados, de um dia para outro, em criminosos. Dezenas de atividades criativas serão consideradas criminosas pelo artigo 285-B do projeto em questão. Esse projeto é uma séria ameaça à diversidade da rede, às possibilidades recombinantes, além de instaurar o medo e a vigilância.

Se, como diz o projeto de lei, é crime "obter ou transferir dado ou informação disponível em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, sem autorização ou em desconformidade à autorização, do legítimo titular, quando exigida", não podemos mais fazer nada na rede. O simples ato de acessar um site já seria um crime por "cópia sem pedir autorização" na memória "viva" (RAM) temporária do computador. Deveríamos considerar todos os browsers ilegais por criarem caches de páginas sem pedir autorização, e sem mesmo avisar aos mais comum dos usuários que eles estão copiando. Citar um trecho de uma matéria de um jornal ou outra publicação on-line em um blog, também seria crime. O projeto, se aprovado, colocaria a prática do "blogging" na ilegalidade, bem como as máquinas de busca, já que elas copiam trechos de sites e blogs sem pedir autorização de ninguém!

Se formos aplicar uma lei como essa as universidades, teríamos que considerar a ciência como uma atividade criminosa já que ela progride ao "transferir dado ou informação disponível em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado", "sem pedir a autorização dos autores" (citamos, mas não pedimos autorização aos autores para citá-los). Se levarmos o projeto de lei a sério, devemos nos perguntar como poderíamos pensar, criar e difundir conhecimento sem sermos criminosos.

O conhecimento só se dá de forma coletiva e compartilhada. Todo conhecimento se produz coletivamente: estimulado pelos livros que lemos, pelas palestras que assistimos, pelas idéias que nos foram dadas por nossos professores e amigos… Como podemos criar algo que não tenha, de uma forma ou de outra, surgido ou sido transferido por algum "dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, sem autorização ou em desconformidade à autorização, do legítimo titular"?

Defendemos a liberdade, a inteligência e a troca livre e responsável. Não defendemos o plágio, a cópia indevida ou o roubo de obras. Defendemos a necessidade de garantir a liberdade de troca, o crescimento da criatividade e a expansão do conhecimento no Brasil. Experiências com Software Livres e Creative Commons já demonstraram que isso é possível. Devemos estimular a colaboração e enriquecimento cultural, não o plágio, o roubo e a cópia improdutiva e estagnante. E a Internet é um importante instrumento nesse sentido. Mas esse projeto coloca tudo no mesmo saco. Uso criativo, com respeito ao outro, passa, na Internet, a ser considerado crime. Projetos como esses prestam um desserviço à sociedade e à cultura brasileiras, travam o desenvolvimento humano e colocam o país definitivamente para debaixo do tapete da história da sociedade da informação no século XXI.

Por estas razões nós, abaixo assinados, pesquisadores e professores universitários apelamos aos congressistas brasileiros que rejeitem o projeto Substitutivo do Senador Eduardo Azeredo ao projeto de Lei da Câmara 89/2003, e Projetos de Lei do Senado n. 137/2000, e n. 76/2000, pois atenta contra a liberdade, a criatividade, a privacidade e a disseminação de conhecimento na Internet brasileira.

André Lemos, Prof. Associado da Faculdade de Comunicação da UFBA, Pesquisador 1 do CNPq.
Sérgio Amadeu da Silveira, Prof. do Mestrado da Faculdade Cásper Líbero, ativista do software livre.
João Carlos Rebello Caribé, Publicitário e Consultor de Negócios em Midias Sociais.

Clique aqui para assinar a petição online.

Leia mais.

Aproveite e mande email para o seu senador do qual você é o patrão dele.

Abaixo a lista com o email de cada um dos senadores brasileiros:

Adelmir Santana - adelmir.santana@senador.gov.br
Aloizio Mercadante Oliva - mercadante@senador.gov.br
Alvaro Fernandes Dias - alvarodias@senador.gov.br
Antônio Carlos Valadares - antval@senador.gov.br
Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Neto - arthur.virgilio@senador.gov.br
Augusto Affonso Botelho Neto - augusto.botelho@senador.gov.br
César Augusto Rabello Borges - cesarborges@senador.gov.br
Cícero de Lucena Filho - cicero.lucena@senador.gov.br
Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque - cristovam@senador.gov.br
Delcídio do Amaral Gomez - delcidio.amaral@senador.gov.br
Demostenes Lazaro Xavier Torres - demostenes.torres@senador.gov.br
Edison Lobão - edison.lobao@senador.gov.br
Eduardo Brandão de Azeredo - eduardo.azeredo@senador.gov.br
Eduardo Matarazzo Suplicy - eduardo.suplicy@senador.gov.br
Efraim de Araújo Morais - efraim.morais@senador.gov.br
Eliseu Resende - eliseuresende@senador.gov.br
Epitácio Cafeteira Afonso Pereira - ecafeteira@senador.gov.br
Expedito Gonçalves Ferreira Júnior - expedito.junior@senador.gov.br
Fátima Cleide Rodrigues da Silva - fatima.cleide@senadora.gov.br
Fernando Affonso Collor de Mello - fernando.collor@senador.gov.br
Fernando de Souza Flexa Ribeiro - flexaribeiro@senador.gov.br
Flávio José Arns - flavioarns@senador.gov.br
Francisco Mozarildo de Melo Cavalcanti - mozarildo@senador.gov.br
Francisco Oswaldo Neves Dornelles - francisco.dornelles@senador.gov.br
Garibaldi Alves Filho - garibaldi.alves@senador.gov.br
Geraldo Gurgel de Mesquita Júnior - geraldo.mesquita@senador.gov.br
Gerson Camata - gerson.camata@senador.gov.br
Gilvam Pinheiro Borges - gilvamborges@senador.gov.br
Heráclito de Sousa Fortes - heraclito.fortes@senador.gov.br
Ideli Salvatti - ideli.salvatti@senadora.gov.br
Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda - inacioarruda@senador.gov.br
Jarbas de Andrade Vasconcelos - jarbas.vasconcelos@senador.gov.br
Jayme Veríssimo Campos - jayme.campos@senador.gov.br
João Batista de Jesus Ribeiro - joaoribeiro@senador.gov.br
João Bosco Papaléo Paes - papaleo@senador.gov.br
João Durval Carneiro - joaodurval@senador.gov.br
João Evangelista da Costa Tenório - jtenorio@senador.gov.br
João Pedro Gonçalves da Costa - joaopedro@senador.gov.br
João Raimundo Colombo - raimundocolombo@senador.gov.br
João Vicente de Macêdo Claudino - j.v.claudino@senador.gov.br
Jonas Pinheiro da Silva - jonaspinheiro@senador.gov.br
José Agripino Maia - jose.agripino@senador.gov.br
José Almeida Lima - almeida.lima@senador.gov.br
José Jefferson Carpinteiro Peres - jefperes@senador.gov.br
José Nery Azevedo - josenery@senador.gov.br
José Renan Vasconcelos Calheiros - renan.calheiros@senador.gov.br
José Renato Casagrande - renatoc@senador.gov.br
José Sarney - sarney@senador.gov.br
José Targino Maranhão - jose.maranhao@senador.gov.br
Kátia Regina de Abreu - katia.abreu@senadora.gov.br
Leomar de Melo Quintanilha - leomar@senador.gov.br
Lúcia Vânia Abrão - lucia.vania@senadora.gov.br
Magno Pereira Malta - magnomalta@senador.gov.br
Mão Santa - Francisco de Assis de Moraes Souza - maosanta@senador.gov.br
Marcelo Bezerra Crivella - crivella@senador.gov.br
Marco Antônio de Oliveira Maciel - marco.maciel@senador.gov.br
Marconi Ferreira Perillo Júnior - marconi.perillo@senador.gov.br
Maria do Carmo do Nascimento Alves - maria.carmo@senadora.gov.br
Mário Couto Filho - mario.couto@senador.gov.br
Marisa Joaquina Monteiro Serrano - marisa.serrano@senadora.gov.br
Neuto Fausto de Conto - neutodeconto@senador.gov.br
Osmar Fernandes Dias - osmardias@senador.gov.br
Patrícia Lúcia Saboya Ferreira Gomes - patricia@senadora.gov.br
Paulo Hermínio Duque Costa - paulo.duque@senador.gov.br
Paulo Renato Paim - paulopaim@senador.gov.br
Pedro Jorge Simon - simon@senador.gov.br
Romero Jucá Filho - romero.juca@senador.gov.br
Romeu Tuma - romeu.tuma@senador.gov.br
Rosalba Ciarlini Rosado - rosalba.ciarlini@senadora.gov.br
Roseana Sarney Murad - roseana.sarney@senadora.gov.br
Sebastião Afonso Viana Macedo Neves - tiao.viana@senador.gov.br
Sebastião Machado Oliveira - siba@senador.gov.br
Sérgio Pedro Zambiasi - sergio.zambiasi@senador.gov.br
Serys Marly Slhessarenko - serys@senadora.gov.br
Severino Sérgio Estelita Guerra - sergio.guerra@senador.gov.br
Tasso Ribeiro Jereissati - tasso.jereissati@senador.gov.br
Valdir Raupp de Matos - valdir.raupp@senador.gov.br
Valter Pereira de Oliveira - valterpereira@senador.gov.br
Wellington Salgado de Oliveira - wellington.salgado@senador.gov.br